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Decretos

Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994 -  Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 6.029, de 01 de Fevereiro de 2007 - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 9.094, de 17 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Leis

Lei nº 8.429, de 02 de Junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 Lei nº 12.813, de 16 de Maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;

Resoluções

Resolução nº 10 da Comissão de Ética Publica, de 29 de Setembro de 2008 - Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução nº 090 de 15 de Dezembro de 2014 do IFMT - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

Resolução nº 091, de 15 de Dezembro de 2014 do IFMT – Aprova o Código de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

 

Códigos

Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF)

 Ordem Administrativa

Ordem administrativa nº 060 de 24 de Outubro de 2018

Cartilhas

Cartilha - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições - Ano 2018

Precedentes da CEP

Para auxiliar as Comissões de Ética e dirimir suas dúvidas mais frequentes, a Comissão de Ética Pública divulga a coletânea de “Precedentes da CEP”(link). Trata-se de assuntos analisados nas reuniões mensais do Colegiado, constantes nas Atas de reuniões, divididos em grandes temas para facilitar a busca.

Boletins Informativos - Presidência da Republica

Boletim Informativo nº 1 - Junho 2018 Boletim Informativo nº 2 - Julho 2018 Boletim Informativo nº 3 - Agosto 2018
Boletim Informativo nº 4 - Setembro 2018 Boletim Informativo nº 5 - Outubro 2018 Boletim Informativo nº 6 - Novembro 2018
Boletim Informativo nº 7 - Dezembro 2018 Boletim Informativo nº 8 - Janeiro 2019 Boletim Informativo nº 9 - Fevereiro 2019
Boletim Informativo nº 10 - março 2019 Boletim Informativo nº 11 - Abril 2019 Boletim Informativo nº 12 - Maio 2019
Boletim Informativo nº 13 - Junho 2019 Boletim Informativo nº 14 - Julho 2019 Boletim Informativo nº 15 - Agosto 2019
Boletim Informativo nº 16 - Outubro 2019 Boletim Informativo nº 17 - Novembro 2019 Boletim Informativo nº 18 - Dezembro 2019
Boletim Informativo nº 19 - Janeiro 2020 Boletim Informativo nº 20 - Fevereiro 2020 Boletim Informativo nº 21 - Abril 2020
Boletim Informativo nº 22 - Maio 2020  Boletim Informativo nº 23 - Junho 2020 Boletim Informativo nº 24 - Julho 2020

Resoluções CEP

Resolução nº 13, de 18/12/2018
Dispõe sobre o envio de informações, pelas Comissões de Ética, para compor o banco de dados de sanções previsto no art. 22 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução nº 12, de 19/11/2018
Dispõe sobre a apresentação de Declaração Confidencial de Informações – DCI.

Resolução nº 11, de 11.11.2017
Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos dos Agentes Públicos mencionados nos incisos I a IV do art.2º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.

Resolução nº 10, de 29.09.2008
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução nº 09, de 20.05.2005
Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001.

Resolução nº 08, de 25.09.2003
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

Resolução nº 07, de 14.02.2002
Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Resolução nº 06, de 25.07.2001
Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Resolução nº 05, de 07.06.2001
Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 04, de 07.06.2001
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

Resolução nº 03, de 23.11.2000
Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 02, de 24.10.2000
Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

Resolução nº 01, de 13.09.2000
Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

 

 Editado em 22/07/2020

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