início do conteúdo

Legislação Correlata

Apresentação-Denúncia-Legislação-Composição-Contato-

Vedações aos Servidores do IFMT-Direitos e Deveres dos Servidores do IFMT-Perguntas Frequentes-Plano de Trabalho CE-Minuto de Ética-

Decretos

Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994 -  Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 6.029, de 01 de Fevereiro de 2007 - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 9.094, de 17 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Leis

Lei nº 8.429, de 02 de Junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

Resoluções

Resolução nº 10 da Comissão de Ética Publica, de 29 de Setembro de 2008 - Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução nº 090 de 15 de Dezembro de 2014 do IFMT - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

Resolução nº 091, de 15 de Dezembro de 2014 do IFMT – Aprova o Código de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

 

Códigos

Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF)

 

Cartilhas

Cartilha - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições - Ano 2018

 

Precedentes da CEP

Para auxiliar as Comissões de Ética e dirimir suas dúvidas mais frequentes, a Comissão de Ética Pública divulga a coletânea de “Precedentes da CEP”(link). Trata-se de assuntos analisados nas reuniões mensais do Colegiado, constantes nas Atas de reuniões, divididos em grandes temas para facilitar a busca.

 Editado em 16/08/2018

Marcadores: legislacao ce_1

início do rodapé

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

Avenida Sen. Filinto Müller, 953 - Bairro: Duque de Caxias - CEP: 78043-400

Telefone: (65) 3616-4100

Cuiabá/MT