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Direitos e Deveres dos Servidores do IFMT

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Vedações aos Servidores do IFMT-Direitos e Deveres dos Servidores do IFMT-Perguntas Frequentes-Plano de Trabalho CE-Minuto de Ética-

Direitos e Deveres dos Servidores do IFMT

Dos Direitos

Art. 8º – São direitos de todo servidor:
I – agir em consonância com seu cargo ou função e a missão do IFMT;
II – trabalhar em ambiente saudável, livre de qualquer tipo de assédio, de modo a preservar sua integridade física, moral e mental, bem como o equilíbrio entre sua vida profissional e privada;
III – ser tratado com igualdade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e transferência, bem como ter acesso às informações a eles inerentes;
IV – ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal que somente a ele digam respeito.

Dos Deveres

Art. 9º – São deveres de todo servidor do IFMT:
I – desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
II – exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
III – ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
IV – jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
V – tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
VI – ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
VII – ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de
preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
VIII – ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
IX – resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
X – zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
XI – ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
XII – comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
XIII – manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
XIV – participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por finalidade a realização do bem comum;
XV – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XVI – manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
XVII – cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
XVIII – facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
XIX – exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
XX – abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XXI – cumprir as disposições previstas neste Código, no Código de Ética do Servidor Público Federal – Decreto nº 1.171/94 – e nas demais normas que vierem a ser aprovadas no IFMT;
XXII – divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

Editado em: 16/08/2018

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